POLÍTICAS OPERACIONAIS & TERMOS DE USO

POLÍTICAS OPERACIONAIS
& TERMOS DE USO

Versão 1.5

Última Atualização em 22 de julho de 2025.

Somos a Crédito Dino®, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXX, com sede na Rua XXXX, n.º XXX, sala XXX, bairro XXXXX, CEP: XXXXX, em XXX–XXX.

Para tornar as plataformas da Crédito Dino® plenamente eficazes, é necessário que você, USUÁRIO, tenha suas informações devidamente preenchidas e atualizadas, bem como tenha ciência de todos os atos que envolvem a operação da empresa, como pedidos, andamentos, reclamações, ou ainda, informá-lo sobre eventuais alterações em nossos termos de serviços, garantindo a privacidade de seus dados e tornando sua experiência segura e satisfatória.

Solicitamos que você leia atentamente ao conteúdo destas Políticas Operacionais & Termos de Uso e caso necessite de esclarecimentos adicionais poderá entrar em contato através do e-mail sac@creditodino.com.br.

A Crédito Dino® se reserva no direito de atualizar este documento a qualquer momento. As alterações entram em vigor quando efetivamente divulgadas por qualquer meio de comunicação. A continuação de uso das plataformas da Crédito Dino® indicará a concordância integral com eventuais alterações.

Ao utilizar as plataformas digitais da Crédito Dino® você está aceitando ao inteiro teor do presente documento, declarando, expressamente, que LEU e CONCORDOU com todos os dispositivos aqui elencados, vinculando-se, automaticamente, as diretrizes estabelecidas.

I — DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1.1. A utilização da Plataforma está condicionada à plena aceitação dos presentes Termos de Uso, aos quais o USUÁRIO aderirá de forma livre, clara, inequívoca e expressa no momento de sua inscrição ou de sua primeira interação com a plataforma, o que ocorrer primeiro.

1.1.1. Eventuais dúvidas, contatos, sugestões e reclamações, poderão ser sanadas pelo USUÁRIO através do e-mail sac@creditodino.com.br.

1.2. Poderão utilizar os serviços da plataforma somente pessoas naturais, maiores de 18 (dezoito) anos completos, plenamente capazes de exercer os atos da vida civil, conforme definição legal constante nos arts. 1º e 5º do Código Civil.

1.3. A adesão por pessoa menor de idade, ou por indivíduo civilmente incapaz, ainda que relativamente, é vedada, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a veracidade das informações prestadas.

1.4. A Crédito Dino® se reserva no direito de, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa prévia, suspender ou cancelar contas de USUÁRIOS que apresentem indícios de inconsistência de dados, fraude, falsidade documental ou que estejam em desconformidade com os critérios de elegibilidade exigidos por lei ou pelas diretrizes estabelecidas no presente instrumento.

1.5. Para acesso pleno aos serviços ofertados pela Crédito Dino®, o USUÁRIO deverá realizar o procedimento de cadastro eletrônico antes de qualquer operação, fornecendo dados pessoais, bancários e financeiros, os quais serão tratados confidencialmente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1.5.1. A exatidão e a veracidade das informações prestadas no momento do cadastro são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que declara, para todos os fins de direito, que os dados informados são legítimos, atuais e correspondem à sua própria identidade.

1.6. Com o intuito de preservar a integridade do ambiente operacional e proteger todos os envolvidos, a plataforma da Crédito Dino® poderá, a seu exclusivo critério e sempre em consonância com os princípios da finalidade e necessidade previstos na Lei Federal n.º 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, requerer documentos comprobatórios adicionais, como cópias de documentos de identidade, comprovantes de residência, extratos bancários, dados do cartão de crédito, entre outros, para confirmação da titularidade, da capacidade civil e da origem dos recursos utilizados.

1.7. O USUÁRIO reconhece que a omissão, divergência ou inconsistência nas informações poderá ensejar a suspensão imediata do serviço, o bloqueio de transações e, eventualmente, a comunicação às autoridades competentes em caso de suspeita de ilícitos civis, administrativos ou criminais.

1.8. Ao aderir ao presente instrumento, o USUÁRIO declara compreender que a plataforma Crédito Dino® atua como uma solução tecnológica de intermediação operacional autorizada para a conversão parcial do limite disponível de cartão de crédito em recursos líquidos, transferidos via sistema de pagamento instantâneo (PIX). A operação NÃO CONFIGURA VENDA DE PRODUTO, tampouco representa uma modalidade de saque, mas sim uma transação híbrida e autorizada, fundamentada na autorização expressa e informada do USUÁRIO.

1.9. É vedada a utilização da plataforma para realizar transações fictícias, simulações de compra, utilização indevida de dados de terceiros ou qualquer outra forma de burlar o sistema financeiro, às regras das bandeiras de cartões ou às determinações do Banco Central do Brasil.

1.9.1. A tentativa de simular uma compra para justificar a conversão de limite será considerada infração grave, com imediata suspensão dos serviços e responsabilização do USUÁRIO por eventuais perdas e danos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis e denúncia às autoridades competentes.

1.10. O USUÁRIO, ao solicitar a conversão do seu limite de crédito, outorga à plataforma e aos seus parceiros comerciais e operacionais, de forma livre, expressa, específica e irrevogável, a autorização para:

Realizar transações de crédito em seu cartão, nos limites previamente acordados;

Deduzir os valores relativos a taxas de serviço, encargos e demais custos previamente informados;

Efetuar transferências via PIX para contas bancárias de sua titularidade, indicadas no ato da solicitação;

Compartilhar, seguramente e nos termos da Lei Federal n.º 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, seus dados com instituições financeiras parceiras, gateways de pagamento, adquirentes e subadquirentes envolvidos na operação;

Realizar consultas cadastrais, inclusive em bancos de dados públicos e privados, para fins de verificação de identidade, prevenção à fraude, análise de risco e cumprimento de obrigações legais.

1.11. O USUÁRIO declara, ainda, estar ciente de que os dados fornecidos serão mantidos em registros eletrônicos, podendo ser utilizados para finalidades legais, regulatórias e operacionais, inclusive para comunicações ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras e demais autoridades competentes, caso seja identificada qualquer movimentação atípica.

1.12. A plataforma da Crédito Dino® oferece ao USUÁRIO a conveniência de transformar parte de seu limite de crédito em valor monetário utilizável por meio do sistema de pagamentos instantâneos. Em razão da complexidade técnica e da estrutura regulatória envolvida, a prestação deste serviço está sujeita à aplicação de tarifas que poderão incluir, isolada ou cumulativamente:

Tarifa de conversão ou de intermediação, incidente sobre o valor bruto da operação, correspondente à remuneração da plataforma pela utilização de sua infraestrutura tecnológica, suporte técnico e processamento da transação;

Encargos operacionais e logísticos, correspondentes a custos diretos relacionados à liquidação financeira, uso de intermediários (gateways, adquirentes, subcredenciadores), manutenção da interface digital e utilização de APIs bancárias ou serviços de compensação;

Taxa de adiantamento ou disponibilidade de recurso, quando aplicável, representando o custo pela antecipação de valor ao USUÁRIO mediante a utilização de seu limite de crédito.

1.13. Esses encargos serão apresentados de forma clara, destacada e discriminada antes da finalização da operação, cabendo ao USUÁRIO manifestar sua concordância por meio de aceite eletrônico, no momento da contratação.

1.13.1. Destaca-se que a plataforma Crédito Dino® atua em colaboração com instituições parceiras, adquirentes, subadquirentes, gateways e demais prestadores de serviço financeiro. Assim, é possível que a operação esteja sujeita a tarifas acessórias praticadas por esses agentes, como:

Encargos cobrados pela operadora do cartão de crédito, especialmente em função do parcelamento da transação;

Taxas bancárias incidentes sobre recebimentos via PIX, a depender da titularidade da conta e da política da instituição receptora;

Eventuais encargos fiscais incidentes sobre a operação.

1.14.2. A plataforma não se responsabiliza por valores adicionais cobrados por terceiros com os quais o USUÁRIO possua relação contratual própria.

1.14. Nos termos do inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o USUÁRIO tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes custos que compõem a operação. Por essa razão, a plataforma compromete-se a fornecer, antes da finalização de qualquer transação, uma simulação descritiva contendo: O valor total solicitado pelo USUÁRIO; O valor correspondente à taxa de intermediação e demais tarifas incidentes; O valor líquido efetivamente transferido para a conta bancária informada; A identificação da instituição ou subadquirente responsável pela liquidação do pagamento.

1.14.1. Essas informações serão apresentadas em ambiente eletrônico de forma transparente e compreensível, permitindo que o USUÁRIO exerça sua autonomia e direito de desistência conscientemente. O aceite do USUÁRIO configura manifestação inequívoca de concordância com os valores cobrados, não sendo admissível alegação posterior de desconhecimento.

1.15. Uma vez autorizada pelo USUÁRIO e processada a transação financeira junto ao emissor do cartão de crédito, a operação torna-se irrevogável, especialmente após a conclusão da transferência via PIX para a conta bancária indicada.

1.16. Importante destacar que não haverá reembolso ou cancelamento da operação após a liquidação do valor, salvo se constatado vício técnico ou falha atribuível exclusivamente à plataforma, considerando que a natureza instantânea e definitiva do PIX impossibilita a reversão unilateral da operação após a liquidação dos valores.

II — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

2.1. A proteção à privacidade e o tratamento adequado dos dados pessoais constituem compromissos essenciais assumidos pela Crédito Dino® no exercício de suas atividades. Considerando que a natureza dos serviços prestados envolve o tratamento de informações sensíveis, inclusive dados bancários e financeiros, a presente cláusula tem por objetivo assegurar ao USUÁRIO plena ciência sobre a forma como seus dados são coletados, utilizados, compartilhados, armazenados e protegidos, bem como estabelecer os limites da responsabilidade da Plataforma e os direitos do titular nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei Federal n.º 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2.2. A Crédito Dino® realiza o tratamento de dados pessoais com base no princípio da finalidade, utilizando tais informações exclusivamente para os seguintes propósitos legítimos:

Identificação e autenticação do USUÁRIO na Plataforma;

Verificação da titularidade do cartão de crédito e da conta bancária utilizada;

Análise de risco, prevenção a fraudes, combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, nos termos da Lei n.º 9.613/1998;

Execução de transações financeiras e integração com instituições parceiras, gateways e sistemas de pagamento (incluindo o Sistema PIX);

Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;

Atendimento de demandas administrativas, judiciais ou oriundas de órgãos reguladores;

Prestação de suporte técnico e atendimento ao USUÁRIO;

Aprimoramento da segurança, usabilidade e desempenho da Plataforma;

Envio de comunicações operacionais ou de interesse do USUÁRIO, conforme permitido por lei.

2.3. O tratamento é fundamentado, conforme o caso, no consentimento do titular, na execução do contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e no legítimo interesse da empresa, respeitando os princípios da adequação, necessidade e transparência.

2.4. o aderir ao presente Termo de Uso e prosseguir com a solicitação de operação na plataforma Crédito Dino®, o USUÁRIO manifesta seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, inclusive dados sensíveis e financeiros.

2.5. O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante solicitação expressa do titular, observado que a revogação não retroagirá nem afetará a licitude dos tratamentos realizados até a data da solicitação. Contudo, o USUÁRIO está ciente de que a revogação poderá comprometer ou inviabilizar a continuidade dos serviços, dada sua natureza dependente da verificação e monitoramento constante dos dados.

2.6. A Crédito Dino® poderá compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO com terceiros estritamente necessários à execução da operação contratada, incluindo, mas não se limitando a:

Instituições financeiras parceiras, tais como instituições de pagamento, fintechs, SCDs;

Adquirentes, subadquirentes e bandeiras de cartão;

Fornecedores de serviços de tecnologia, infraestrutura, autenticação, análise antifraude e KYC — Know Your Customer;

Prestadores de serviços de atendimento ao consumidor e suporte técnico;

Autoridades reguladoras como Banco Central, COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, e ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mediante obrigação legal;

Escritórios de auditoria, compliance e assessoria jurídica, quando justificado por razões contratuais ou legais.

2.7. Todos os terceiros com os quais os dados forem compartilhados estarão vinculados contratualmente a cláusulas de confidencialidade e responsabilidade junto da Crédito Dino®, devendo observar padrões técnicos e administrativos de segurança compatíveis com a legislação nacional de proteção de dados.

2.8. A Plataforma não comercializa dados pessoais e não os compartilha para fins de marketing direto de terceiros, salvo mediante autorização específica e destacada do titular.

2.9. Em cumprimento ao princípio da segurança previsto na Lei Federal n.º 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Crédito Dino® adota um conjunto de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição acidental, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito. Dentre essas medidas, destacam-se:

Armazenamento seguro dos dados em servidores criptografados;

Controle de acesso com autenticação em múltiplos fatores;

Registro de logs de acesso e auditoria interna dos dados sensíveis;

Procedimentos de backup e plano de continuidade operacional;

Testes regulares de vulnerabilidade e atualizações de segurança;

Adoção de protocolo de resposta a incidentes de segurança da informação.

2.10. Embora a Crédito Dino® adote todas as medidas cabíveis e recomendadas pela legislação e pelas boas práticas do mercado, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema é absolutamente infalível, e que eventuais riscos residuais fazem parte do uso da internet e de serviços digitais. Nos termos do art. 18 da Lei Federal n.º 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados pessoais tratados pela Plataforma, poderá exercer, a qualquer tempo, os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados pessoais tratados;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, ou excessivos;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;

Informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros;

Revogação do consentimento;

Oposição ao tratamento fundado em interesse legítimo.

2.11. O exercício desses direitos deverá ser feito mediante solicitação formal ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da Crédito Dino®.

2.12. A Crédito Dino® indica como Encarregado de Proteção de Dados (DPO): LUAN LEAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade de advocacia inscrita no CNPJ sob o n.º 43.367.071/0001-30, que exercerá a função através de seu corpo técnico especializado, representado pelo advogado LUAN LEAL PEREIRA SOUSA, regularmente inscrito na OAB/MG sob o n.º 201.392, com endereço profissional na Rua José Francisco de Paula, n.º 30, bairro Centro, em Formiga–MG, e endereço eletrônico: civel@liveadvogados.com.br.

2.12.1. O DPO é responsável por monitorar a observância à Lei Federal n.º 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da empresa, assessorar a administração e coordenar atividades relacionadas à proteção de dados pessoais.

2.13. Os dados pessoais serão mantidos pela Plataforma pelo prazo necessário para o cumprimento das finalidades aqui estabelecidas, ao passo que, encerrado o prazo legal e superada a finalidade do tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura e definitiva, respeitados os seguintes critérios:

Prazos legais de guarda previstos em normas do Banco Central, Receita Federal, COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras e demais órgãos reguladores;

Prazos contratuais ou para exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais;

Necessidade de auditoria, controle interno e prevenção de fraudes.

III — PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDES

3.1. A plataforma da Crédito Dino® compromete-se a observar integralmente o regime jurídico de prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e financiamento ao terrorismo, considerando-se sujeita às obrigações legais e regulatórias, ainda que não seja formalmente classificada como instituição financeira ou instituição de pagamento diretamente autorizada pelo Banco Central.

3.2. Nesse sentido, a Crédito Dino® mantém política interna de PLD/FT, com regramento próprio, procedimentos normatizados e medidas operacionais aptas a garantir o cumprimento das obrigações legais e regulatórias pertinentes.

3.3. Como primeira linha de defesa contra a utilização indevida da Plataforma para finalidades ilícitas, é exigido de todos os USUÁRIOS o cumprimento do processo de qualificação e identificação aprofundado, mediante mecanismo de KYC — Know Your Customer. Esse procedimento inclui:

Coleta obrigatória de dados de identificação pessoal, incluído, mas não se limitando ao nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, e-mail e telefone;

Exigência de documentos comprobatórios como documento de identidade oficial com foto, comprovante de residência, e eventualmente comprovante de renda;

Validação cruzada de dados entre fontes públicas e privadas, quando necessário;
Autenticação por múltiplos fatores (verificação via e-mail, SMS, token ou biometria, se disponível);
Vinculação ao cartão de crédito indicado para operação, ou seja, é vedada transações com cartões de crédito de terceiros;

Recusa de cadastros com dados incompletos, inconsistentes, por procuração ou incompatíveis com a natureza da operação.

3.4. A Crédito Dino® reserva-se o direito de exigir, a qualquer momento, informações e documentos complementares para fins de validação adicional ou reanálise de risco, conforme o perfil de comportamento e movimentação do USUÁRIO.

3.5. A Plataforma realiza monitoramento contínuo das transações realizadas por seus USUÁRIOS, utilizando mecanismos automatizados e regras parametrizadas para detecção de operações suspeitas ou incompatíveis com os perfis previamente cadastrados. As variáveis observadas podem incluir:

Volume de transações em curto espaço de tempo;

Padrões repetitivos e incompatíveis com o histórico do USUÁRIO;

Divergência entre o titular do cartão de crédito e o beneficiário final da transação;

Transferências para contas de terceiros sem justificativa plausível;

Indícios de triangulação financeira, interposição fictícia de terceiros ou “rachaduras” de valores.

3.6. Ao identificar comportamentos atípicos, a Crédito Dino® poderá interromper a operação, bloquear temporariamente o USUÁRIO, exigir justificativas formais, comunicar a operação ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras e adotar outras medidas cautelares que entender necessárias para a preservação do ambiente operacional.

3.7. Nos termos do art. 11 da Lei n.º 9.613/1998, a Crédito Dino®, por meio de sua equipe de compliance e controles internos, comunicará ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras toda e qualquer operação que apresente fundados indícios de lavagem de dinheiro, fraude, uso indevido de dados de terceiros, intermediação dissimulada ou qualquer outra irregularidade que comprometa a operação.

3.7.1. As comunicações ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras são feitas sem necessidade de autorização ou comunicação prévia do USUÁRIO.

3.8. Além disso, a Crédito Dino® poderá fornecer documentos, relatórios, registros de acesso e demais elementos comprobatórios, sempre que formalmente requisitada por autoridades administrativas, fiscais, policiais ou judiciárias.

3.9. Com o intuito de proteger a plataforma e os demais USUÁRIOS, a Crédito Dino® reserva-se o direito de suspender ou cancelar unilateralmente o acesso de qualquer USUÁRIO que:

Apresente documentos falsos ou indícios de identidade fraudulenta;
Realize movimentações financeiras incompatíveis com seu perfil cadastral;

Seja vinculado a transações suspeitas ou comunicações anteriores ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

Utilize a Plataforma para fins ilícitos ou para viabilizar operações de terceiros de origem obscura.

3.10. Nesses casos, os valores envolvidos poderão ser temporariamente bloqueados preventivamente até que se esclareçam os fatos ou se determine a destinação adequada conforme orientação das autoridades competentes. A Crédito Dino® não será responsabilizada por prejuízos decorrentes dos bloqueios cautelares.

IV — DOS DEVERES DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO compromete-se a fornecer à Crédito Dino®, no ato da utilização da plataforma, informações verídicas, atualizadas e completas, sob pena de responsabilização civil e, conforme o caso, penal, nos termos do art. 299 do Código Penal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

4.2. Declara, ainda, ser titular legítimo dos dados informados, inclusive no que se refere ao cartão de crédito utilizado para a operação, à conta bancária de destino dos valores transferidos via PIX, e aos dados cadastrais fornecidos, responsabilizando-se integralmente por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido, da falsidade ou da apropriação indevida de dados de terceiros.

4.3. O USUÁRIO obriga-se, por fim, a observar os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade contratual e da função social do contrato, agindo sempre de modo diligente, ético e compatível com a finalidade declarada do serviço.

4.4. É expressamente vedado ao USUÁRIO utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou incompatível com a finalidade do serviço prestado. Entre as condutas proibidas, sujeitas a imediata suspensão da conta, responsabilização civil e comunicação às autoridades competentes, incluem-se:

A utilização de cartão de crédito pertencente a terceiro;

A realização de operações com objetivo de simular compra ou venda fictícia de produtos, ou serviços inexistentes;

O fornecimento de documentação falsa, adulterada ou incompatível com o cadastro informado;

A tentativa de burlar mecanismos de segurança, autenticação, limites operacionais ou validação antifraude;
A realização de transações com objetivo de ocultar, dissimular ou dificultar a identificação da origem, titularidade ou destino de recursos, nos termos da Lei n.º 9.613/1998;

A intermediação irregular de terceiros, com ou sem intuito de obter vantagens econômicas.

4.5. A identificação de qualquer das condutas acima poderá ensejar o bloqueio cautelar dos valores envolvidos, e a comunicação direta ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao BACEN, conforme o caso.

4.6. O USUÁRIO reconhece que responderá civilmente por todos os danos diretos, indiretos, materiais ou morais causados à Crédito Dino®, a terceiros, a instituições financeiras ou a outros USUÁRIOS, em decorrência de conduta culposa, dolosa, negligente ou contrária à lei, ou a este Termo.

4.7. O USUÁRIO compromete-se a não acionar mecanismos de contestação, chargeback ou reclamação administrativa com base em alegações falsas, omissas ou incompatíveis com o efetivo uso da Plataforma, sob pena de responsabilização por mau uso de direitos consumeristas e imputação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. A utilização indevida de canais de contestação ou de proteção ao consumidor, visando obter vantagem econômica indevida, poderá ensejar:

Suspensão imediata da conta do USUÁRIO;

Bloqueio cautelar de valores;

Comunicação ao emissor do cartão de crédito e ao Banco Central do Brasil;

Ajuizamento de medidas judiciais para responsabilização civil por abuso de direito.

4.8. Caso a conduta do USUÁRIO resulte em estorno da operação (chargeback), e responsabilização da Crédito Dino® perante adquirentes, emissores de cartão ou autoridades administrativas, este será obrigado a ressarcir integralmente os valores debitados, inclusive encargos, taxas, penalidades, e custos jurídicos incidentes.

4.9. Nas hipóteses em que a Crédito Dino® seja solidariamente responsabilizada por atos ilícitos praticados pelo USUÁRIO, é resguardado o direito de ajuizar ação regressiva para reaver os valores pagos ou bloqueados, conforme previsão expressa do art. 934 do Código Civil.

4.10. O USUÁRIO compromete-se a utilizar os canais de atendimento da Plataforma de forma adequada, evitando a abertura de reclamações infundadas, o acionamento temerário de mecanismos de estorno, ou a disseminação de informações inverídicas que comprometam a reputação da empresa ou de seus parceiros.

4.11. A utilização indevida de canais como PROCON, instituições bancárias, operadoras de cartão ou plataformas de defesa do consumidor, com fundamento em alegações falsas ou inconsistentes, ensejará a responsabilização por danos morais e materiais.

4.12. É responsabilidade do USUÁRIO manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente telefone, e-mail, endereço residencial e dados bancários, de modo a garantir a correta comunicação com a Crédito Dino® e o adequado processamento das transações.

4.13. O USUÁRIO se compromete a cooperar com eventuais auditorias, investigações internas ou diligências regulatórias, fornecendo as informações e documentos necessários sempre que solicitado pela equipe de compliance ou por determinação de autoridade pública competente.

4.14. A Crédito Dino® atua como intermediadora tecnológica da operação financeira autorizada, não sendo parte ativa na relação jurídica entre o emissor do cartão e o titular da conta, tampouco entre o USUÁRIO e a instituição bancária receptora dos valores via PIX. Por essa razão, não poderá ser responsabilizada por:

Danos decorrentes de erro de digitação, uso indevido ou fraude praticada pelo próprio USUÁRIO;

Problemas de natureza sistêmica ou operacional atribuíveis a terceiros, tais como falhas em gateways de pagamento, instituições financeiras, ou instabilidade do sistema PIX;

Perdas financeiras causadas pela inobservância das regras contratuais pelo próprio USUÁRIO.

V — DA ATUAÇÃO DA CRÉDITO DINO®

5.1. A Crédito Dino® atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, sendo responsável pela interface digital que conecta o USUÁRIO aos prestadores de serviços de pagamento e às instituições parceiras envolvidas na cadeia de liquidação financeira, não exercendo, portanto, função de banco, instituição de pagamento direta, credenciadora ou subadquirente.

5.2. Dessa forma, a responsabilidade da Crédito Dino® está limitada à prestação do serviço de intermediação operacional, cabendo-lhe assegurar a integridade do ambiente digital, a funcionalidade básica da operação e a observância das condições pactuadas, sem, contudo, assumir obrigações típicas de instituições financeiras ou operadoras de cartão.

5.3. A Crédito Dino® não poderá ser responsabilizada por qualquer dano, prejuízo ou interrupção decorrente de:

Falhas sistêmicas em redes de pagamento, gateways, APIs bancárias ou no sistema PIX, cuja infraestrutura é gerida por instituições financeiras, Banco Central ou terceiros não subordinados à Plataforma;

Problemas operacionais no cartão de crédito utilizado pelo USUÁRIO, tais como bloqueio, expiração, limite indisponível, recusa de autorização, contestação de transações ou regras internas de segurança do emissor;

Inconsistência ou erro na conta bancária informada pelo USUÁRIO, incluindo erros de digitação, titularidade divergente ou conta inválida;

Estornos unilaterais promovidos por instituições emissoras, ainda que sem ciência ou controle prévio da Plataforma;

Eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil, incluindo, mas não se limitando a: falhas de energia elétrica, ataques cibernéticos, interrupções de internet, instabilidades de serviços de terceiros, pandemias, greves ou desastres naturais.

5.4. Em qualquer dessas hipóteses, a Crédito Dino® envidará os esforços razoáveis para auxiliar na resolução do problema, nos limites técnicos e jurídicos de sua atuação, sem, no entanto, assumir responsabilidades ou garantias além daquelas estritamente legais.

5.5. Nos casos em que for comprovada, de forma inequívoca, falha exclusiva, culposa e diretamente imputável à Crédito Dino®, e desde que tal falha não seja consequência de ato do USUÁRIO, de terceiros, ou de fatores sistêmicos alheios, a indenização eventualmente devida estará limitada ao valor da transação especificamente afetada, ou, se for o caso, ao valor da tarifa paga pelo serviço que tenha sido indevidamente prestado.

5.6. Fica desde já afastada qualquer hipótese de indenização por lucros cessantes, danos indiretos, danos punitivos, perdas de oportunidade, abalo de crédito ou expectativa de ganho futuro.

5.7. Nos termos do §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada quando demonstrada:

A inexistência do defeito do serviço;

A culpa exclusiva do consumidor;

A culpa exclusiva de terceiro.

5.8. A Crédito Dino® reserva-se o direito de, em eventual reclamação administrativa ou judicial, demonstrar que eventual dano alegado decorreu da má utilização do serviço, de falha no fornecimento de dados pelo próprio USUÁRIO, ou de conduta dolosa ou negligente de terceiros que atuam fora de sua esfera de controle técnico ou contratual.

5.9. A Crédito Dino® não garante, de forma expressa ou tácita, qualquer promessa de rentabilidade, ganho financeiro, economia de encargos ou melhoria de condições contratuais do USUÁRIO junto ao seu emissor de cartão, ou instituição bancária. O serviço prestado tem caráter meramente operacional e está sujeito a condição de mercado, limitações técnicas e regras impostas por instituições externas.

5.10. Toda operação realizada na plataforma da Crédito Dino® será considerada de risco controlado, cuja contratação é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, após análise consciente dos termos, encargos, valores envolvidos e limitações operacionais apresentadas.

VI — DA NATUREZA DA OPERAÇÃO

6.1. O presente item tem por finalidade estabelecer os contornos relativos ao exercício do direito de arrependimento, à possibilidade de cancelamento de transações e aos limites técnicos e jurídicos da reversão de operações financeiras realizadas por meio da Plataforma da Crédito Dino®. A sua observância visa proteger tanto o USUÁRIO, assegurando-lhe a faculdade de reconsiderar sua contratação nos limites da lei, quanto a Plataforma, frente à irreversibilidade de liquidações financeiras realizadas com base em autorização expressa do titular.

6.2. Havendo a liquidação da transação, momento em que a operação se torna irreversível por força das regras técnicas e regulatórias do sistema de pagamentos instantâneos, o serviço será considerado executado na integralidade, nos termos do §1º do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, afastando a possibilidade de arrependimento unilateral com reembolso.

6.3. A natureza do serviço prestado pela Crédito Dino® envolve a liquidação de uma transação financeira autorizada, realizada por meio do sistema de pagamentos instantâneos (PIX), cuja arquitetura técnica, definida pelo Banco Central do Brasil, não permite o estorno, cancelamento ou desfazimento da operação após sua efetivação.

6.4. Em razão dessa característica sistêmica, o USUÁRIO declara, no ato da contratação, estar plenamente ciente de que, uma vez autorizada e concluída a transação, não será possível cancelar a operação, salvo por comprovada falha operacional exclusiva da Crédito Dino® e que possa ser tecnicamente revertida ou compensada por meios próprios.

6.5. Nos casos em que o valor da transação tenha sido lançado do cartão de crédito do USUÁRIO, mas não tenha sido efetivamente transferido via PIX por falha de terceiros, como adquirentes, bandeiras, instituições emissoras, subcredenciadoras ou instituições bancárias de destino, a Crédito Dino® compromete-se a:

Apurar a causa da falha;

Encaminhar imediatamente o pleito à instituição responsável pelo repasse ou pelo processamento;

Informar o USUÁRIO quanto ao andamento da tratativa e aos prazos estimados para resolução.

6.6. Ressalta-se, contudo, que a efetivação do reembolso dependerá da atuação de terceiros, cujas políticas internas, prazos operacionais e critérios de estorno fogem ao controle direto da Crédito Dino®. Nesses casos, a empresa atuará como facilitadora da solução, sem assumir responsabilidade objetiva por atrasos, omissões ou recusas indevidas promovidas por terceiros.

VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O presente Termo de Uso possui natureza contratual e reveste-se de plena eficácia jurídica, conforme os princípios da liberdade contratual, da autonomia da vontade e da equivalência funcional dos contratos eletrônicos, nos termos da Lei n.º 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e do Código Civil.

7.2. A Crédito Dino® reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, atualizar ou complementar os presentes Termos de Uso, total ou parcialmente, por necessidade de adequação a alterações legislativas, evoluções tecnológicas, imposições regulatórias ou aperfeiçoamento dos serviços oferecidos.

7.3. Toda modificação será previamente divulgada ao USUÁRIO, por meio eletrônico adequado, seja mediante e-mail ou notificação no ambiente da Plataforma. A continuidade no uso da Plataforma após publicação de nova versão será interpretada como concordância com os novos termos.

7.4. Caso qualquer cláusula deste Termo seja considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial, ou administrativa definitiva, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão plenamente vigentes e eficazes.

7.5. A Crédito Dino® poderá ceder ou transferir sua posição contratual a sociedades controladas, coligadas, parceiras operacionais, ou adquirentes de seu controle societário, mediante simples notificação ao USUÁRIO, respeitados os direitos adquiridos até então.

7.6. Todas as comunicações entre as partes, para efeitos legais e contratuais, poderão ocorrer por meios eletrônicos válidos, incluindo e-mail cadastrado, sistema de mensagens, notificações automáticas ou SMS, sendo consideradas recebidas na data do envio eletrônico, salvo erro técnico comprovado.

7.7. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO manter seus dados de contato atualizados, garantindo o recebimento das notificações. A ausência de resposta em prazo razoável será interpretada como ciência tácita dos atos praticados.

Ao utilizar as plataformas digitais da Crédito Dino® você está aceitando ao inteiro teor do presente documento, declarando, expressamente, que LEU e CONCORDOU com todos os dispositivos estabelecidos, vinculando-se, automaticamente, as diretrizes fixadas.

Versão 1.5

Última Atualização em 22 de julho de 2025.

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